LEI Nº 760, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.404.925,99 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, estimado e fixado pela lei municipal nº 742, de 27 de Dezembro de 2017, crédito adicional especial no valor total de R$ 2.404.925,99 (dois milhões quatrocentos e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 2º O valor indicado no art. 1º desta lei será incluído no orçamento municipal da despesa, do exercício de 2018, conforme indicado no Anexo I.

 

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei são provenientes do Convênio nº 054/2018, celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Rio Novo do Sul, no valor total de R$ 2.404.925,99 (dois milhões quatrocentos e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 4º O valor total do crédito adicional especial criado por esta lei não irá gerar impactos orçamentários e financeiros relevantes ao orçamento municipal do exercício de 2018, pois o valor acrescido na despesa orçamentária será coberto pelo mesmo valor acrescido na receita orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, aos 28 de Agosto de 2018.

 

THIAGO FIORIO LONGUI

Prefeito Municipal

 

Lei de autoria do Poder Executivo.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.

 

Lei Municipal nº 760/2018

 

ANEXO I