O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal (Lei Municipal nº 742/2017) créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º O valor indicado no art. 1º será incluído no orçamento municipal do exercício de 2018, conforme indicado no Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei Municipal são provenientes da celebração do contrato de repasse nº 844140/2017/MAPA/CAIXA no valor total de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e de cancelamento parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei Municipal no valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
Art. 4º O valor total dos créditos adicionais suplementares criados por esta Lei Municipal não irá gerar impacto orçamentário e financeiro relevante ao orçamento municipal do exercício de 2018, pois o valor acrescido na despesa orçamentária será coberto pelo mesmo valor acrescido na receita orçamentária.
Art. 5º Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Rio Novo do Sul por esta Lei Municipal a AÇÃO 1.021 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, aos 11 de Abril de 2018.
Lei de Autoria do Poder Executivo.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.
MUNICÍPIO
DE RIO NOVO DO SUL - ES
CRÉDITO
ESPECIAL
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UNIDADE GESTORA: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL |
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ÓRGÃO: |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON., RURAL, IND. E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON., RURAL, IND. E MEIO AMBIENTE |
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PROJETO / ATIVIDADE: |
20.122.1021.2.231 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
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33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
15.000,00 |
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33903900000 |
OUTROS SERV DE TERCEIROS - PJ |
10000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
15.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL – ES CRÉDITO ESPECIAL |
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UNIDADE GESTORA: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL |
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ÓRGÃO: |
10 - SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02 - AGRICULTURA |
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PROJETO / ATIVIDADE: |
20.608.0006.1.021 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA |
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NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
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44905200000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15020001 |
CONVÊNIO UNIÃO |
292.500,00 |
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44905200000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16040000 |
ROYALTIES FEDERAL |
27.500,00 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES CRÉDITO ESPECIAL |
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UNIDADE GESTORA: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL |
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ÓRGÃO: |
10 - SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
01 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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PROJETO / ATIVIDADE: |
10.01.20.608.0008.2.058 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS |
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NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
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44905200000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16040000 |
ROYALTIES FEDERAL |
27.500,00 |
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TOTAL |
27.500,00 |
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