O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 86.331,81 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
• Órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde
• Unidade 07.02 - FMS - Bloco de Atenção Básica
• Função 10 - Saúde
• Subfunção 301 - Atenção Básica
• Programa 2.253 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• Projeto 2.337 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE PECAPS
• Fonte de Recursos: 2.299 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
• Elementos de Despesas:
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Art. 2º Para cobertura do crédito especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior vinculado a Fonte de Recursos Específica.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da aprovação desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária ora criada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Crédito Especial objeto da presente Lei, observada a mesma fonte recurso.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Novo do Sul, aos 16 dias do mês de maio de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.