LEI Nº 702, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E CRIADORES DE EQUINOS E MUARES DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACCRNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, bem como demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E CRIADORES DE EQUINOS E MUARES DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACCRNS, associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 30 de julho de 2014 e devidamente registrada junto ao Cartório do 1º Ofício de Rio Novo do Sul/ES sob o nº 94 - Lº A - F 94 e no CNPJ sob o nº 23.049.461/0001-54.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Rio Novo do Sul/ES, 07 de dezembro de 2016.

 

MARIA ALBERTINA M. FREITAS

PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Lei tem por autoria o Vereador Ierce Borsoi Filho.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.