A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 312.500,00 - (trezentos e doze mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
• Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rural, Industrial e Meio Ambiente.
• Unidade 08.01- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rural, Industrial e Meio Ambiente.
• Função 20 - Agricultura
• Subfunção 608 - Promoção da Produção Agropecuária
• Programa 1.102 - "PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA".
• Projeto 1.024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO
• Fonte de Recursos: 2.502 - CONVÊNIO COM A UNIÃO
• Fonte de Recursos: 2.604 - ROYALTIES DO PETRÓLEO FEDERAL
• Valor: R$311.500,00
• Elementos de Despesas:
• 4.4.90.52.00.00 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
• Desdobramento da Despesa:
• 4.4.90.52.27.00 - Veículos Diversos
Art. 2º Para cobertura do crédito especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de CONVÊNIO com o Governo Federal através de Contrato de Repasse firmado com Caixa Econômica Federal/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Anulação total dotação orçamentária: 08.001.20.608.1021.1.024.000.4.4.90.52.00.00, despesa 653 e 654 para cobertura da contrapartida no valor de R$ 20.000,00 - (vinte mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da aprovação desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Rio Novo do Sul/ES, 30 de dezembro de 2015.
Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.