A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de anulação parcial no orçamento vigente no valor de R$ 720.000,00 - (Setecentos e vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária para inserir elemento de despesa como nova fonte de recursos:
• Órgão: GABINETE DO PREFEITO
• Unidade Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO
• 01.001.04.122.1000. 2.003.00.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 01.001.04.122.1000. 2.003.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 10.500,00-(combustível)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 44.000,00-(energia)
• Órgão: GABINETE DO PREFEITO
• Unidade Orçamentária: DEFESA CIVIL
• 01.01.002.06.182.1000. 2.285.00.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 2.000,00-(combustível)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
• 03.001.04.122.1001. 2.004.00.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 1.000,00-(combustível)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
• Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE OBRAS
• 05.001.04.122.1004. 2.008.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.04.122.1004. 2.023.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.04.122.1004. 2.094.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.04.122.1004. 2.094.00.3.3.90.30.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.04.451.1059. 2.020.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.15.451.1059. 2.019.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.15.452.1059. 2.022.00.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 05.001.15.452.1059. 2.022.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.26.782.1004. 2.026.00.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 05.001.26.782.1004. 2.026.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 05.001.26.782.1004. 2.282.00.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 05.001.26.782.1004. 2.282.00.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 194.800,00-(combustível e peças)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 19.000,00-(energia)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Unidade Orçamentária: SEMEC - ADMINISTRAÇÃO
• 06.001.12.122.1005. 2.009.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 06.001.12.364.1068. 2.230.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 45.000,00-(combustível)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Unidade Orçamentária: MANUTENÇÃO DO FUNDEB
• 06.002.12.361.1009. 2.052.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 10.500,00-(combustível)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE CULTURA
• 06.003.13.392.1062. 2.103.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 06.003.13.392.1062. 2.103.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Valor de: R$ R$ 15.000,00 - Serviços
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Unidade Orçamentária: MERENDA ESCOLAR
• 06.004.12.306.1028. 2.032.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 06.004.12.306.1028. 2.034.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 3.000,00-(combustível)
• Material de Consumo: Valor de: R$ 100.000,00-(merenda escolar)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Unidade Orçamentária: FMS - ATENÇÃO BÁSICA
• 07.002.10.301.1010. 2.054.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 07.002.10.301.1032. 2.025.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 52.000,00-(combustível)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 49.500,00-(energia)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Unidade Orçamentária: FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
• 07.005.10.304.1033. 2.113.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 07.005.10.305.1033. 2.263.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 8.000,00-(combustível)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE AGRICULTURA
• 08.001.04.122.1021.2.080.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 08.001.18.541.1055.2.085.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 08.001.20.122.1021.2.231.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 08.001.20.122.1021.2.231.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 115.000,00-(combustível e peças)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 29.000,00-(energia)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Unidade Orçamentária: SEMAS - Administração
• 09.001.08.122.1014.2.097.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 09.001.08.122.1014.2.097.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 09.001.08.122.1014.2.243.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 3.200,00-(combustível)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 2.000,00-(energia)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• 09.001.08.243.1014.2.072.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 09.001.08.243.1014.2.072.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 09.001.08.122.2248.2.288.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 1.000,00-(combustível)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 2.000,00-(energia)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
• Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
• 10.001.04.122.1047.2.093.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 09.001.04.122.1047.2.093.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 1.000,00-(combustível)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 2.500,00-(energia)
• Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
• Unidade de Orçamentária: SECRETARIA DE ESPORTES
• 11.001.27.813.1030.2.049.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
• 11.001.27.813.1030.2.049.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• 11.001.27.813.1030.2.284.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ
• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
• Material de Consumo: Valor de: R$ 1.000,00-(combustível)
• Serviços de Terceiros: Valor de: R$ 9.000,00-(energia)
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.12.365.1009.1.147.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Despesa nº 341
Projeto: Construção de Escola em Virgínia Nova e Mundo Novo
Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
Valor de: R$ 500.000,00
Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
11.001.27.813.1030.1.146.00.4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Despesa nº 810
Projeto: Aquisição de Equipamentos para área de esporte e Lazer
Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
Valor de: R$ 220.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias ora criada até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Crédito Suplementar objeto da presente Lei nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64 e inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, observada a mesma fonte recurso.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da aprovação desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em Rio Novo do Sul/ES, 11 de junho de 2015.
Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.