LEI Nº 624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

 

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 353/2008, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"LEI 353/2008.

 

.................................................................................................................

 

Art. 20 Fica isento do imposto o bem imóvel:

 

I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

 

II - pertencente a partido político, bem como à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

 

III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

 

IV - pertencente à sociedade civil sem fins lucrativo e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

 

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

 

VI - edificado, de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, ou de sua viúva, que sirva exclusivamente para sua residência;

 

VII - edificado, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), desde que seja o único imóvel do contribuinte e que seja utilizado para sua moradia e de sua família e que a renda familiar não seja superior a dois (02) salários mínimos vigentes no país;

 

VIII - reconhecidamente por lei como patrimônio histórico e ou de valor cultural.

 

Art. 57 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

I - compra e venda pura e simples - 2% (dois por cento);

 

II - compra e venda com anuência, com exclusão à venda de ascendente para descendente - tributa-se 2% pela compra e venda mais 2% em cada sucessão devida e havida;

 

III - compra e venda com usufruto - 2% (dois por cento) pela compra e venda, mais 2% (dois por cento) sobre a instituição ou renúncia do usufruto, totalizando 4% (quatro por cento);

 

IV - cessão de direitos hereditários - 2% (dois por cento);

 

V - cessão de direitos de meação - 2% (dois por cento);

 

VI - cessões de direitos de posse - 2% (dois por cento);

 

VII - permuta - 2% (dois por cento);

 

VIII - usucapião especial - 2% (dois por cento);

 

IX - usucapião ordinária - 4% (quatro por cento);

 

X - nos contratos de doação de pagamento pelo SFH - 2% (dois por cento).

 

Parágrafo Único. Quando a aquisição da propriedade ocorrer através de financiamento habitacional, sobre a parte financiada, a alíquota será reduzida para 1,0 % (um por cento).

 

TÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 65 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

§ 1º A taxa de coleta de lixo abrange as atividades de coleta e remoção do lixo doméstico, comercial e industrial, provenientes das unidades residenciais, comerciais, industriais, prestadoras de serviços e agropecuárias e do lixo hospitalar, provenientes de hospitais, postos de saúde, farmácias, consultórios médicos e odontológicos, casas veterinárias, laboratórios de análises clínicas e postos de coletas.

 

§ 2º Não estão contidas nos serviços descritos no caput deste artigo, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizados em horário especial por solicitação do interessado.

 

Art. 66 O contribuinte da taxa de coleta de lixo doméstico, comercial e industrial é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em logradouro onde o município preste o referido serviço.

 

Art. 66-A O contribuinte da taxa de coleta de lixo hospitalar é a pessoa física ou jurídica estabelecida no território do município, que desenvolva qualquer das atividades econômicas empresariais descritas no § 1º art. 65.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e Alíquota

 

Art. 67 A base de cálculo da taxa de coleta de lixo doméstico, comercial e industrial é o custo do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e dimensionado em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a Tabela I constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 67-A A base de cálculo da taxa de coleta de lixo hospitalar é o custo do serviço utilizado pelo contribuinte, dimensionado em função da efetiva utilização, de acordo com a Tabela II constante no Anexo I desta Lei.

 

Seção III

Do Lançamento

 

Art. 68 A taxa de coleta de lixo doméstico, comercial e industrial será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

Art. 68-A A taxa de coleta de lixo hospitalar será lançada mensalmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Econômico Municipal.

 

Seção IV

Da Arrecadação

 

Art. 69 A taxa de coleta de lixo será paga na seguinte forma:

 

a) a taxa descrita no art. 68 poderá ser paga em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), ou parceladamente, na forma e prazos previstos em regulamento;

b) a taxa descrita no art. 68-A será paga mensalmente, em cota única.

 

 Seção V

Das Isenções

 

Art. 70 Fica isento do pagamento da taxa de coleta de lixo o bem imóvel:

 

I - pertencente à União ou Estado e respectivas autarquias e fundações;

 

II - pertencente a templos de qualquer culto;

 

III - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

 

IV - pertencente a partido político, e à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

 

V - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

 

VI - pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

 

VII - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

 

VIII - edificado, de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, ou de sua viúva, que sirva exclusivamente para sua residência.

 

IX - edificado, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que seja o único imóvel do contribuinte e que seja utilizado para sua moradia e de sua família, e que a renda familiar não seja superior a dois (02) salários mínimos vigentes no país.

 

X - reconhecidamente por lei como patrimônio histórico e de valor cultural.

 

Parágrafo Único. A isenção prevista no item II não se aplica quando o patrimônio das entidades ali mencionadas estiver relacionado com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 70-A As infrações à legislação serão punidas com as seguintes multas:

 

I - 50 VRTM, quando o sujeito passivo depositar o lixo domiciliar em via pública, em dias e horários diferentes dos estabelecidos pela Administração para coleta.

 

Art. 188 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por Decreto fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

 

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

III - ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior a 100 (cem) Valores de Referência do Tesouro Municipal (VRTM);

 

IV - às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;

 

V - às condições peculiares a determinada região do território municipal.

 

Parágrafo Único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízos da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

Art. 272 Fica instituído o Valor de Referência do Tesouro Municipal (VRTM), com valor em real idêntico ao Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), para fins de atualização e lançamento dos tributos, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, previstos nesta lei.

 

Art. 273 Revogado."

 

Art. 2º Ficam alterados os anexos I; II; III; IV; IX; as tabelas II, III e IV do Anexo X; bem como os anexos XI e XII da Lei nº 353/2008, conforme consta nos anexos da presente Lei.

 

Art. 2º-A (VETADO).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 273 da Lei nº 353/2008.

 

Gabinete da Prefeita, em Rio Novo do Sul/ES, 23 de dezembro de 2014.

 

MARIA ALBERTINA M. FREITAS

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.

 

ANEXO I - LEI Nº 353/2008

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

I - LIXO DOMÉSTICO, COMERCIAL E INDUSTRIAL

 

  

II - LIXO HOSPITALAR

 

  

ANEXO II - LEI Nº 353/2008

 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

  

ANEXO III - LEI Nº 353/2008

 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

 

 

 ANEXO IV - LEI Nº 353/2008

 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

  

ANEXO X - LEI Nº 353/2008

 TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO

 

II - VALORES DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO POR TIPO

 

 

III - TABELA DE SUBTIPOS

 

 

 

IV - FATOR CORRETIVO PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

 

  

ANEXO XI - Lei nº 353/2008

 VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO, (Vm² T), POR QUADRA

 

  

ANEXO XII - Lei nº 353/2008

 VALORES DOS TERRENOS RURAIS, POR ALQUEIRE, PARA CÁLCULO DO ITBI.