A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar/especial no orçamento vigente no valor de R$ 735.000,00 - (setecentos e trinta e cinco mil reais), para atender aos seguintes Órgãos de governo:
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• Órgão de Governo: GABINETE DO PREFEITO |
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• 01.01.001.04.122.1000. 2.003.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
65.000,00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.35.00.00 - Serviço de Consultoria |
15.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 80.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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• 03.03.001.04.122.1001.2.004.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.35.00.00 - Serviço de Consultoria |
60.000,00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 80.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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• 05.05.001.26.782.1004. 2.026.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
110.000,00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 150.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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• 06.06.002.12.361.1009. 2.052.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
140.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 140.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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• 06.06.003.13.392.1062. 2.106 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 15.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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• 07.07.002.10.301.1032. 2.025.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
40.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 40.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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• 08.08.001.20.122.1.021.2.231.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
25.000,00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 40.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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• 10.10.001.04.122.1047.2.093.00 |
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• Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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• Subelemento da despesa: 4.4.90.51.01.00 - Estudos e Projetos |
150.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 150.000,00 |
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• Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. |
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• 11.11.001.27.813.1030.2.284.00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
30.000,00 |
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• Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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• Nova Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual |
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• Valor Total: R$ 40.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar/especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.06.002.12.361.2250.1.092.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
Valor de: R$ 400.000,00
Projeto: Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar Municipal
Anulação Total.
Órgão de Governo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.09.002.16.482.1076.1.020.00.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.605 - Royalties do Petróleo Estadual
Valor de: R$ 335.000,00
Projeto: Construção de Casas Populares
Anulação Parcial.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Rio Novo do Sul/ES, 10 de Outubro de 2014.
Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.