LEI Nº 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, para o Exercício de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 24.235.200,00 - (vinte e quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais); fixa a despesa para Câmara Municipal em R$ 1.026.000,00-(um milhão, vinte e seis mil reais) e para o IPASNOSUL em R$ 1.500.000,00 - (um milhão e quinhentos mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, receita de serviços, receitas patrimoniais, receitas de transferências correntes, incluindo as transferências dos Royalties do Estado e da União e outras receitas correntes e de receita de capital na forma da legislação em vigor, proveniente de alienação de bens moveis e operações de créditos, conforme desdobramento detalhado abaixo:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos seguintes quadros, programas de trabalho e natureza de despesa, que apresentam o seguinte desdobramento.

 

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

 

02 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

                   

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) / 15% (quinze por cento) / 20% (vinte por cento) / 25% (vinte por cento) do Orçamento das Despesas, nos termos dos artigos 7º e 43, § 1º da Lei 4320/64; (Alterado o limite de orçamento das despesas conforme Lei nº 503, de 18 de dezembro de 2012)

(Alterado o limite de orçamento das despesas conforme Lei nº 501, de 27 de novembro de 2012)

(Alterado o limite de orçamento das despesas conforme Lei nº 500, de 18 de outubro de2012)

 

II - Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada ou no limite da Despesa de Capital, nos termos da Lei Federal - LC nº 101/2000;

 

III - Abrir Créditos Suplementares e/ou Especiais das transferências oriundas de Convênios intragovernamentais, até o limite previsto no Convênio, ressalvado o disposto no inciso I deste artigo;

 

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro da mesma categoria de programação, os termos do inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal;

 

Art. 5º As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Financeira do Poder Executivo nos termos do art. 66 da Lei nº 4.320/64,

 

Art. 6º As dotações orçamentárias atribuídas ao Fundo Municipal de Saúde serão movimentadas nos termos da Lei Municipal específica.

 

Art. 7º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes nos termos do previsto na LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

 

Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através dos Órgãos da Administração Direta ou Indireta, após autorização Legislativa.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul/ES, 29 de dezembro de 2011.

 

JOÃO ALBERTO FACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.