O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral dos vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais (servidores ativos e inativos, integrantes das demais carreiras do Plano de Cargos e Salários disposto na Lei Municipal nº 038/91, de 06/12/91; servidores ativos e inativos, da Carreira do Magistério, Lei nº 122/98, de 29/01/98 e Lei 123/98, de 29/01/98; servidores Comissionados, Lei nº 108/97, de 17/03/97; e servidores que atuam no atendimento aos programas: ACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, PSF - Programa de Saúde da Família e SB - Programa de Saúde Bucal, Lei nº 308/2007, de 06/11/2007
Parágrafo Único. O percentual de revisão se dará na ordem de 7,00% (sete por cento), sendo: 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento) a título de reposição acumulado de janeiro à dezembro de 2010, conforme apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e 0,54 % (zero vírgula cinqüenta e quatro por cento) de ganho real.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência de todos os contratos que tenham por fundamento as Leis nºs. 393/2010; 409/2010; 413/2010; 414/2010; 425/2010 e 433/2010.
Parágrafo Único. A prorrogação dos referidos contratos se dará a partir dos seus respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, vigente na época de sua liquidação, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul/ES, 21 de fevereiro de 2011.
Esta Lei tem por autoria o Chefe do Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.