O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover doação para o Governo do Estado do Espírito Santo,
mediante escritura pública a ser lavrada num prazo máximo de 60 (sessenta)
dias / 20 (vinte) meses / 07 (sete) anos após a
publicação desta Lei, de uma área de terra com aproximadamente 3.001,48 m²
(três mil e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), situada na Rua
Maria Nascimento Costa s/nº, centro, Município de Rio Novo do Sul/ES,
confrontando pelos diversos lados com: pela frente, numa extensão de 89,89
metros lineares, com o Município de Rio Novo do Sul (Alameda Projetada); pelos
fundos, numa extensão de 87,28 metros lineares, com o Município de Rio Novo do
Sul; pelo lado direito, numa extensão de 30,79 metros lineares, com a Rua Maria
Nascimento Costa; e, pelo lado esquerdo, numa extensão de 32,61 metros
lineares, com Município de Rio Novo do Sul, conforme plantas que representam as
devidas confrontações e limites, em anexo, que ficam fazendo parte integrante
desta descrição. (Prazo alterado pela Lei nº 706, de
21 de dezembro de 2016)
(Prazo alterado pela Lei nº 494, de 18 de abril de 2012)
Parágrafo Único. A área objeto de doação, descrita no caput, será desmembrada de uma área maior medindo 17.177,30 m² (dezessete mil cento e setenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), a qual foi adquirida o domínio através da Usucapião - Autos nº 042090005382 - sendo o referido imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob Matrícula nº 1673, Livro nº 2 - H, Ficha nº 073.
Art. 2º A área a ser doada, conforme discorrido no art.1º, deverá ser usada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, exclusivamente para construção da sede do Fórum da Comarca de Rio Novo do Sul.
Parágrafo Único. Caso o Donatário não
dê início nas obras de construção do Fórum local até o início do mês de
dezembro de 2012 / 31 de dezembro de 2018, ou procurar dar ao imóvel
recebido por doação, destinação diversa do que consta no caput, fica, desde já,
autorizado ao Poder Executivo Municipal, reincorporá-lo ao patrimônio
municipal, tudo nos termos do artigo 555, parte final, do Código Civil
Brasileiro de 2002. (Prazo alterado pela Lei nº 706,
de 21 de dezembro de 2016)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul/ES, 23 de novembro de 2010.
Esta Lei tem por autoria o Chefe do Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.