O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A LEI MUNICIPAL Nº 122/98, de 29 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, passa a ter a seguinte redação:
"LEI MUNICIPAL Nº 122/98, de 129 de janeiro de 1998.
Art. 1º Fica instituído na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a respectiva carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
Parágrafo Único. Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º Integram à carreira do Magistério Público Municipal os Profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, pesquisa educacional, inspeção, coordenação escolar, supervisão e orientação educacional.
Art. 4º A valorização no exercício do Magistério fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I - a profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério;
II - garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão;
III - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação;
IV - a promoção funcional do profissional em cargo efetivo do Magistério, por merecimento ou por antiguidade no exercício de suas funções.
Art. 5º São princípios básicos na carreira do Magistério Municipal:
I - o aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do Magistério como fator de desenvolvimento da educação;
II - a dedicação à profissão e o respeito ao aluno;
III - a responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério e o compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
IV - a formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho;
V - a valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da educação;
VI - o compromisso pessoal com a auto-formação permanente e a qualidade do ensino.
Art. 6º A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de Magistério voltada a concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único. A organização da carreira do Magistério será regulada por legislação específica.
Art. 7º Os profissionais de Magistério farão jus à promoção e a progressão na carreira conforme legislação específica.
Art. 8º O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:
I - cargos efetivos estruturados em sistema de carreira, sendo específicos do exercício de profissionais de Magistério devidamente qualificados;
II - função gratificada correspondente a cargos de Direção de unidades escolares.
§ 1º Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira de Magistério, investido de cargo em comissão ou designado para função gratificada de Magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o direito de concorrer à promoção e à progressão funcional de conformidade com a legislação pertinente.
§ 2º As funções gratificadas de que trata o inciso II, do art. 8º são definidas da seguinte forma:
a) FG-D1 - Cargo de Diretor de Unidade Escolar 1;
b) FG-D2 - Cargo de Diretor de Unidade Escolar 2;
c) FG-D3 - Cargo de Diretor de Unidade Escolar 3;
Art. 9º Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que satisfaçam as exigências estabelecidas em Lei para investidura em cargo público, observadas as disposições contidas neste Estatuto.
Art. 10 Os cargos do Magistério público municipal serão providos após aprovação em concurso público, mediante nomeação e posse.
§ 1º Após três anos de efetivo exercício das atribuições específicas, os profissionais de educação poderão ser confirmados no cargo efetivo, mediante resultados de avaliações que comprovem o atendimento das condições mínimas para o seu desempenho, observando-se entre outros aspectos:
I - a competência específica, representada pelo binômio conhecimento e saber;
II - a competência técnica, representada pela capacidade docente e de suporte.
§ 2º Enquanto não for confirmado no cargo, o profissional da educação não poderá se afastar das funções específicas para qualquer fim, salvo:
I - para tratamento da própria saúde ou de doença em pessoa da família;
II - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
III - de gestação, lactação e adoção;
IV - Paternidade;
V - para participar de cursos de atualização, congressos e estudos correlatos na área educacional;
VI - para o exercício de cargo em comissão, função gratificada de direção de entidades educacionais vinculadas ao poder público municipal.
Art. 11 A assunção do exercício no cargo dar-se-á na forma da lei.
Parágrafo Único. Quando o prazo de assunção coincidir com o período de férias escolares, a assunção do exercício dar-se-á na data fixada para o início das atividades do estabelecimento de ensino na qual o professor foi localizado.
Art. 12 A investidura em cargo do Magistério dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de cujo regulamento constará obrigatoriamente:
I - os requisitos para inscrições dos candidatos;
II - o prazo da validade do concurso de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - o total de vagas existentes para a realização do concurso.
Parágrafo Único. O concurso de que trata este artigo observará as exigências de habilitação específica e demais condições previstas na Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 13 O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no padrão inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo profissional.
Parágrafo Único. Após confirmação no cargo efetivo, o profissional da educação será reenquadrado na referência correspondente ao tempo de serviço prestado no magistério público municipal, considerando o tempo anterior à sua efetivação.
Art. 14 O exercício profissional das funções de magistério diferentes da docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino público ou privado.
Art. 15 A vacância de cargos do Magistério Público Municipal decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - investidura em outro cargo, exceto em se tratando de:
a) substituição;
b) cargo de governo ou de direção;
c) cargo em comissão;
d) acumulação legal.
V - falecimento.
VI - Declaração de perda de cargo público;
Parágrafo Único. A vacância ocorrerá na data do falecimento ou da publicação do ato nos demais casos previstos nesse artigo.
Art. 16 A distribuição quantitativa dos cargos do Magistério far-se-á em função da necessidade constatada de vagas.
§ 1º Vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria.
Art. 17 Localização é o ato através do qual o Secretário Municipal de Educação ou autoridade especialmente delegada determina o local de trabalho do profissional do magistério, observada a lotação numérica básica e as demais disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por lotação numérica básica, o número de profissionais da educação indispensáveis ao funcionamento das unidades escolares, a ser fixado anualmente.
Art. 18 O ocupante do cargo de magistério em função de docência e de suporte pedagógico será localizado em unidade escolar da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. O professor localizado na unidade escolar poderá atuar no âmbito da unidade administrativa central, quando convocado, por tempo determinado, sem perda de direitos e vantagens pessoais definidas na legislação.
Art. 19 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, comprovados através de formulação de processo específico.
§ 1º As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função de:
a) redução de matrícula;
b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar;
c) ampliação de carga horária semanal do professor.
§ 2º Não havendo posto de trabalho na unidade escolar na qual foi localizado, o profissional da educação de menor tempo de serviço na unidade escolar será considerado excedente.
§ 3º Na hipótese prevista no "caput" desse artigo o profissional identificado como excedente poderá ser aproveitado na mesma escola em atividades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem junto aos alunos, que tenham por finalidade a melhoria do rendimento escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de reprovação/abandono escolar ou deslocado para outra unidade escolar mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20 Remoção é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação autoriza a mudança de localização do profissional do Magistério, de uma para outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 21 A remoção pode ser feita:
I - ex-ofício para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da rede escolar municipal;
II - a pedido, através de:
a) processo classificatório, quando da existência de vagas divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, condições e critérios estabelecidos em normas administrativas específicas.
b) permuta por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam cargos e funções idênticas, mediante processo devidamente instruído, e ouvido as chefias imediatas dos solicitantes.
Art. 22 Não será concedida a remoção a profissional do magistério, licenciado para trato de interesse particular ou cedido nas condições especificadas no art. 115 da Lei nº 017/90.
Art. 23 A remoção de que trata o art. 21, inciso II, letra "a", far-se-á anualmente, no período de férias escolares antes do início do ano letivo.
§ 1º A nova localização do servidor deverá ocorrer, impreterivelmente, antes do início do ano letivo.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser instituído um período coincidente com o recesso escolar entre os semestres letivos, para fins de remoção.
Art. 24 A substituição somente será admitida em situações que envolvam profissional da educação em atividade de docência e função pedagógica, considerando a obrigatoriedade da garantia ao aluno da carga horária mínima de efetivo trabalho escolar, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 25 O profissional da educação será substituído em decorrência de afastamento temporário ou impedimento legal, preferencialmente por professor efetivo, que tenha ou não exercício na unidade escolar onde se deu a necessidade de substituição, através da concessão de carga horária especial, conforme disposto no artigo 24 desta lei e no artigo 18 da Lei 123/98.
Art. 26 A substituição temporária corresponde ao tempo de impedimento do professor titular, devendo o órgão competente observar rigorosamente o seu início e término.
Art. 27 Na hipótese de não haver profissional efetivo para assumir a substituição, esta se dará através de contrato por tempo determinado.
Art. 28 O exercício por tempo determinado de atribuições específicas de magistério será para a função de docência e função pedagógica e será definido pela Secretaria Municipal de educação, nas seguintes situações:
I - afastamento de titular para exercer funções ou cargo de confiança;
II - afastamentos autorizados para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por proposição fundamentada da autoridade competente;
III - afastamento para freqüentar cursos previstos no artigo 37, incisos II e V;
IV - afastamento do titular para mandato eletivo ou de órgão de classe ou sindicato;
V - vacância, por aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento até a atribuição da respectiva carga horária a professor efetivo ou até o preenchimento do cargo;
VI - vaga decorrente de remoção, quando acarretar prejuízo para as atividades de Magistério, até a atribuição da respectiva carga horária a outro professor efetivo, ou até o preenchimento do cargo;
VII - afastamento por licença, para tratamento de saúde;
VIII - afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal;
IX - alteração de localização quando o cargo não tenha sido preenchido;
X - vagas decorrentes de cargos não providos em concurso.
§ 1º O exercício temporário do Magistério dar-se-á mediante localização provisória, atribuição de carga horária especial e/ou contratação por prazo determinado.
§ 2º A mudança de localização far-se-á no início do ano letivo.
Art. 29 A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo em função de regência de classe, que não acumule cargos.
Parágrafo Único. - As horas prestadas a título de carga horária especial são constituídas de horas-aula e horas-atividade atribuídas por período máximo de 12 (doze) meses.
Art. 30 O valor da hora de trabalho paga na atuação de carga horária especial corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nível e referência ocupados, proporcional à carga horária especial exercida e sobre ele incidirão as vantagens pessoais.
Art. 31 O número de horas aula semanais, correspondente à carga horária especial, não excederá ao número de horas previsto na jornada básica de trabalho do professor da rede municipal de ensino.
Art. 32 As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no período de recesso escolar, se o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Art. 33 Os critérios para concessão da carga horária especial será de acordo com regulamentação baixada por ato do Secretário Municipal de Educação
Art. 34 A contratação para exercício em caráter temporário depende da existência de carga horária comprovada pela Direção da unidade escolar.
Art. 35 A contratação para exercício em caráter temporário será feita através de processo seletivo que considere formação e experiência profissional do candidato no magistério, de acordo com regulamentação baixada por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 36 O exercício em função de magistério mediante designação temporária ocorrerá, em caráter transitório, para atividades de Magistério, dando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso público, por ordem de classificação para a vaga correspondente.
Parágrafo Único. A designação temporária só ocorrerá quando da impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a referida vaga.
Art. 37 A contratação prevista no art. 28, bem como os direitos e vantagens dos contratados serão regulados em legislação própria, observadas as seguintes condições:
I - o prazo máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 11 meses;
II - o processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob a pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;
III - a dispensa do servidor dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ou cessar seu motivo, ou por justa causa, a critério da autoridade competente, com fundamentação em processo administrativo;
IV - o contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres que estão sujeitos os profissionais do Magistério;
V - a remuneração do contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no correspondente nível de titulação.
Parágrafo Único. A remuneração dos professores não habilitados, assim compreendidos os estudantes de curso superior e os profissionais portadores de diploma de nível médio ou superior em outras áreas, quando em exercício da docência, será estabelecida em legislação específica.
Art. 38 É vedado, sob pena de nulidade do ato, ficando sujeita à responsabilidade administrativa a autoridade que:
I - desviar da função o profissional contratado;
II - contratar servidor público federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos previsto em Lei.
Art. 39 O ocupante da função de magistério mediante contrato por tempo determinado, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:
I - assistência médica e social, na forma prevista no Regime Geral da Previdência Social;
II - licenças:
a) Para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial encarregado da perícia médica;
b) Por motivo de acidente ocorrido em serviço;
c) Maternidade;
d) Paternidade;
e) De casamento;
f) De luto;
III - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Parágrafo Único. A concessão das licenças de que trata o inciso II deste artigo, não poderá ultrapassar o prazo previsto no ato da contratação, exceto nos casos das alíneas "b" e "c".
Art. 40 São direitos dos profissionais da educação:
I - piso salarial profissional definido em Lei;
II - receber remuneração de acordo com o maior nível de habilitação adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido no Plano de Carreira Municipal, independentemente do grau ou série em que atue;
III - usufruir direitos especiais, tais como:
a) receber remuneração pecuniária por atuação nos dois anos iniciais, voltados à alfabetização, de acordo com regulamentação baixada por ato do Secretário Municipal de Educação;
b) receber remuneração pecuniária por participação em grupo de trabalho e comissões incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado, desde que fora de seu horário de trabalho;
c) realizar palestras e conferências com remuneração;
d) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização propostos pela Secretaria Municipal de Educação com remuneração;
e) receber através dos serviços especializados de educação, assistência pedagógica necessária ao bom exercício profissional;
f) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Projeto Político Pedagógico;
g) dispor no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados;
h) participar da proposta pedagógica do planejamento de atividades, de programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros em nível das unidades escolares e de outros órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
i) congregar-se em associação de classe, associações beneficentes, de cooperativismo e recreação;
j) participar de cursos, quando do interesse do ensino e devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do cargo e com apoio financeiro do Poder Público;
k) direito automático a vantagens relativas ao tempo de serviço, na forma da legislação aplicável aos servidores em geral.
IV - sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercício do cargo, se eleito para cargo de direção de entidade de classe e sindicato, observadas as disposições constantes da Lei Nº 017/90;
V - usufruir dos direitos à aposentadoria nos termos do artigo 40 da Lei 264/2005, a promoção e a mudança de nível, ainda quando ocupante de cargo em comissão em órgãos da Secretaria Municipal de Educação ou outros, cuja função seja compatível com a área educacional;
VI - participar de fóruns que tratem dos seus interesses profissionais, quando reconhecidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41 Os profissionais da educação, quando em exercício da docência nas unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, em consonância com o calendário escolar, aprovado pelo órgão competente.
Parágrafo Único. Quando o período de licença maternidade do profissional do magistério coincidir com o período de férias, o mesmo terá direito a gozar férias no período imediatamente posterior ao da licença.
Art. 42 Os demais profissionais da educação em exercício nas unidades escolares, na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, obedecendo à escala autorizada pela Chefia imediata.
Parágrafo Único. Além das férias regulamentares, os demais profissionais da educação com exercício nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, serão dispensados do ponto durante o período de férias escolares de julho e no período compreendido entre o Natal e o 1º dia do ano subseqüente, considerado como recesso escolar, podendo ser convocado para atender às necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 43 É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 44 As férias dos profissionais que atuam nas escolas localizadas na zona rural do Município poderão ser organizadas de forma a atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 45 Independentemente de solicitação, será pago ao profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.
Art. 46 A aposentadoria dos profissionais da Educação seguirá o disposto na Lei 264/2005, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 47 Além das ausências previstas no Estatuto dos Servidores Municipais são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Licença para tratamento da própria saúde;
II - Licença de gestação, adoção e paternidade;
III - Licença por acidente em serviço.
Art. 48 Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade estendendo-se aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao professor em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
Art. 49 Os profissionais do magistério farão jus às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 50 O profissional de magistério poderá associar-se à sua entidade de classe.
Parágrafo Único. A disposição do profissional de magistério para integrar Diretoria de sua entidade de classe não acarretará prejuízo em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retorno a função, ou local de origem, após o término do mandato.
Art. 51 A autorização especial de afastamento respeitada a conveniência da Secretaria Municipal de Educação será concedida ao profissional da educação efetivo e estável, nos seguintes casos:
I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades no campo da educação, por proposição fundamentada da autoridade competente;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde que referentes a educação e ao Magistério;
III - ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de Educação;
IV - freqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da administração da Secretaria Municipal de Educação;
V - freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado e doutorado, conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao interesse do ensino oficial estadual.
§ 1º os atos de autorização especial previstos nos incisos anteriores são de competência do Secretário Municipal de Educação e neles deverão constar o objeto e o período do afastamento;
§ 2º para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria Municipal de Educação identificará os cursos de interesse do Ensino Oficial Municipal;
§ 3º nos casos de afastamentos para eventos que se realizarem fora do Município, a autorização especial dependerá de ato do Prefeito Municipal;
Art. 52 O afastamento com ônus para freqüentar curso somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior a duração do curso, assegurado o vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
§ 1º O profissional da educação, quando afastado com ônus, fica obrigado a prestar serviços ao magistério público municipal por prazo correspondente ao período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.
§ 2º O ato de autorização de afastamento será baixado após o profissional da educação assumir compromisso expresso, perante a Secretaria responsável pela administração de pessoal, de observância das exigências previstas neste artigo;
§ 3º Concluído o estudo, o profissional da educação não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesses particulares inclusive para freqüentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro.
Art. 53 Os afastamentos sem ônus para o Município para freqüentar curso, terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso.
Art. 54 Entende-se por cedência ou cessão o ato pelo qual o profissional da educação efetivo é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante de rede municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o Município e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Município:
I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e devidamente legalizada perante aos órgãos competentes para atuar diretamente com o alunado no atendimento educacional especializado, sendo vedada qualquer outra função que não a de docência;
II - quando se tratar de órgãos ou instituições públicas de ensino da esfera estadual e municipal, visando ao regime de colaboração para o atendimento à educação básica.
§ 3º na hipótese do inciso II, o órgão solicitante deverá compensar a rede municipal de ensino através da cessão de um profissional do seu quadro, do mesmo nível de graduação ou com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 4º a cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para efeito de promoção e progressão.
Art. 55 Ao profissional da educação estudante poderá ser concedido horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o cumprimento dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo.
§ 1º Para utilizar-se dos benefícios deste artigo, o interessado deverá instruir requerimento ao chefe da unidade administrativa onde tem exercício, com atestado firmado pelo secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e o respectivo horário de atividades;
§ 2º Em se tratando de professor estudante em exercício nas séries iniciais do ensino fundamental e em classes pré-escolares, a jornada de trabalho será consecutiva, em um dos turnos de funcionamento da unidade escolar.
Art. 56 Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município o profissional de educação tem obrigação constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
I - conhecer e respeitar as leis vigentes, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira e estimular o civismo e o culto das tradições históricas;
III - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico de sua educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e em regulamentos próprios;
V - participar das atividades da educação que lhe forem atribuídas por força de suas funções, imprimindo dedicação e responsabilidade pessoais para com a educação e o bem-estar dos alunos da comunidade;
VI - freqüentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando as tarefas com eficiência e presteza;
VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;
IX - cumprir as determinações superiores, representando a quem de direito quando considerá-las ilegal;
X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação;
XI - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiada à sua guarda e uso;
XII - guardar sigilo profissional;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
XIV - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da administração;
XV - cumprir efetivamente o calendário escolar.
§ 1º É dever do profissional da educação diligenciar por seu constante aperfeiçoamento profissional técnico e cultural.
§ 2º Os profissionais da educação deverão freqüentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional.
Art. 57 Para que os profissionais da educação ampliem sua cultura profissional, a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com seus programas, estimulará e/ou promoverá a realização de cursos diretamente ou através de convênios, visando:
I - à habilitação;
II - à complementação pedagógica;
III - à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização.
Art. 58 Para efeitos desta Lei considera-se:
I - curso de especialização: aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades de pessoal habilitado para o magistério em nível superior, com duração mínima e 360 (trezentos e sessenta) horas e aprovação de monografia ou projeto de pesquisa;
II - curso de aperfeiçoamento: destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades de pessoa habilitada, em nível médio para magistério e em nível superior, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;
III - curso de atualização: destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamento ou debates, comunicar novas tecnologias, teorias ou processos pedagógicos, com duração de até 120 (cento e vinte) horas.
Art. 59 Entende-se também por cursos de atualização, quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão educacional, seminários, mesa redonda, congressos, debate em nível de unidade escolar municipal, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo a acumulação legal nas seguintes situações:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou cientifico;
c) a de um cargo de professor com outro cargo de juiz.
Art. 61 O profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma função de confiança.
Art. 62 Ao ocupante do cargo do Magistério é vedado:
I - o afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;
II - o afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação, exceto por força de convênio na área da educação.
Art. 63 O professor afastado da função específica de Magistério fica sujeito à suspensão dos direitos e vantagens especiais previstos nos artigos 40 e 57 desta Lei.
Art. 64 Aplicam-se, no que couberem, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no que se referem às demais normas disciplinares.
Art. 65 As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I - dia letivo;
II - hora-aula;
III - hora-atividade.
§ 1º O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:
a) o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
b) 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal, por hora-aula ou hora-atividade não cumprida;
c) um terço do valor previsto na alínea b quando chegar atrasado por mais de 15 (quinze) minutos ou retirar-se antes do término da hora-aula ou hora-atividade.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se o conceito de hora-atividade as exercidas na escola, nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação que não se caracterizam como hora-aula.
Art. 66 Entende-se por Diretor Escolar, o profissional responsável pelas funções administrativas e pedagógicas do estabelecimento de ensino.
Art. 67 A função do Diretor Escolar de estabelecimento de ensino da rede municipal será exercida por profissional integrante da carreira do magistério e designado por ato do Prefeito Municipal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 68 Poderá inscrever-se para o processo seletivo prévio, o candidato que apresentar os seguintes critérios básicos:
I - pertencer ao quadro efetivo do magistério municipal ou ao quadro efetivo do magistério estadual, mas cedido ao município mediante o convênio de Municipalização;
II - ter lotação e estar em efetivo exercício em estabelecimento de ensino ou órgão central da Secretaria Municipal de Educação;
III - ter experiência docente de no mínimo 03 (três) anos;
IV - ter habilitação mínima, por ordem de prioridade:
a) habilitação em curso de Graduação em Pedagogia;
b) portador de outras Licenciaturas Plenas.
V - ter disponibilidade para prestar assistência à unidade escolar em todos os seus turnos de funcionamento;
§ 1º As Escolas Unidocentes e Pluridocentes ficam desobrigadas da presença do Diretor Escolar, devendo ser acompanhadas pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o profissional deverá possuir o respectivo diploma que comprove a conclusão de Graduado;
§ 3º Na falta de professor com habilitação específica de nível superior, a direção da escola poderá ser exercida por um professor com formação mínima de Curso Normal, com experiência mínima de 03 (três) anos de magistério, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 69 As funções de Diretor ficam relacionadas à tipologia da escola, da seguinte forma:
I - FG-D1 - denominação atribuída à função de direção de escola que possuir um ou dois turnos diários com matrícula de 80 (oitenta) a 300 (duzentos) alunos;
II - FG-D2 - denominação atribuída à função de direção de escola que possuir dois turnos diários com matrícula superior a 300 (duzentos) e inferior a 600 (quatrocentos) alunos;
III - FG-D3 - denominação atribuída à função de direção de escola que possuir dois ou mais turnos diários com matrícula superior a 600 (seiscentos) alunos.
§ 1º A escola que possuir matrícula inferior a 80 (oitenta) alunos não terá Diretor.
§ 2º Independente da tipologia, a escola que tiver 150 (cento e cinqüenta) ou mais alunos por turno, poderá ter um profissional do magistério designado para exercer a função de Coordenador mantida sua carga horário de trabalho.
§ 3º Independente da tipologia, a escola com 150 (cento e cinqüenta) ou mais alunos, poderá ter um profissional do magistério designado para exercer a função pedagógica, de acordo com regulamentação baixada por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 4º Caso a escola funcione em dois turnos e tenha somente um Pedagogo, este deverá atender aos dois turnos.
§ 5º As atribuições do Professor em função pedagógica são estabelecidas no Anexo II desta Lei.
Art. 70 Além do vencimento, o integrante do quadro do magistério fará jus à gratificação pelo exercício de Direção das Unidades Municipais de Educação, observada a tipologia das respectivas Unidades, conforme Anexo I, e que corresponderá a:
I - 80% do piso inicial do nível V para as Unidades Municipais de Educação com até 300 (trezentos) alunos em dois turnos diários de funcionamento ou mais;
II - 90% do piso inicial do nível V para as Unidades Municipais de Educação com matrícula superior a 300 (trezentos) e inferior a 600 (seiscentos) alunos em dois turnos diários de funcionamento ou mais;
III - 100% do piso inicial do nível V para as Unidades Municipais de Educação com matrícula superior a 600 (seiscentos) alunos em dois turnos diários de funcionamento ou mais;
§ 1º Anualmente, até o final do mês de março, a Secretaria Municipal de Educação classificará as unidades municipais de ensino pelo número de alunos e turnos de funcionamento, com vistas a definir a gratificação correspondente ao cargo de diretor.
§ 2º A gratificação a que se refere este artigo é de caráter temporário e será vedada sua incorporação à remuneração do servidor.
§ 3º O exercício da função de Direção da Unidade Municipal de Ensino será cumprido obrigatoriamente na jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 71 As atribuições de Diretor e de Coordenador são as estabelecidas no Anexo II desta Lei.
Art. 72 As Unidades Escolares da Rede Municipal, alicerçadas nos princípios democráticos e participativos desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o desenvolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.
Art. 73 As Unidades Escolares Municipais observarão o princípio de gestão democrática, através de:
I - participação da comunidade escolar; compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho Escolar.
II - acesso a informação relevante ao trabalho escolar;
III - transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;
IV - efetivo desenvolvimento do coletivo da escola na formação, discussão, implementação e avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola;
Parágrafo Único. Para viabilizar a captação e a aplicação de recursos financeiros públicos ou privados poderão ser constituídas unidades executoras auxiliares que funcionarão de acordo com normas próprias.
Art. 74 Será feriado para todos os profissionais de educação do Município de Rio Novo do Sul, que estejam no exercício de funções do magistério, o dia 15 (quinze) de outubro, considerado o "DIA DO PROFESSOR".
Art. 75 Fica assegurada, no Conselho Municipal de Educação e no Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, de um Representante da categoria do Magistério, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos 03 (três) anos de experiência profissional.
Art. 76 Fica assegurada a participação de um Representante do Magistério da Educação Infantil e um Representante do Ensino Fundamental, para compor comissões previstas neste Estatuto e no Plano de Carreira do Magistério, que tenham como objetivo tratar de assuntos diretamente ligados aos profissionais de educação tais como: concurso de remoção, avaliação de desempenho e toda a atividade que esteja diretamente relacionada a vida profissional da categoria.
Art. 77 A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais do Magistério com exercício nas Unidades Escolares, por tempo determinado, para atuação em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Art. 78 O pessoal de apoio administrativo às atividades escolares, incluindo-se Auxiliar de Secretaria Escolar, Servente e outros com funções similares farão parte do Quadro de Servidores Municipais, sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 79 O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente Lei, cabendo as Secretarias Municipais de Educação e de Administração expedirem as normas e instruções complementares."
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, vigente na época de sua liquidação, que, poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rio Novo do Sul/ES, 23 de novembro de 2010.
Esta Lei tem por autoria o Chefe do Executivo Municipal.
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
REFERÊNCIA |
PERCENTUAL DO PISO INICIAL DO NÍVEL
V |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor
1 De
80 a 300 alunos |
FG-D1 |
80% |
40h |
|
Diretor
2 Superior
a 300 e inferior a 600 alunos |
FG-D2 |
90% |
40h |
|
Diretor
3 Superior
a 600 alunos |
FG-D3 |
100% |
40h |
a) São
atribuições do Diretor Escolar:
I - coordenar a elaboração, execução e
avaliação da Proposta Pedagógica da escola, em consonância com o Conselho de
Escola;
II - organizar estrutural, funcional e
pedagogicamente o estabelecimento de ensino;
III - delegar poderes, distribuir
funções, atribuir responsabilidades e estimular o desempenho dos diferentes
órgãos da escola;
IV - coordenar o planejamento, controlar
e avaliar as atividades pedagógicas do estabelecimento de ensino;
V - representar a escola perante órgãos
e/ou autoridades do poder público e em todas as atividades de caráter cívico,
social e cultural;
VI - presidir as reuniões e coordenar as
atividades de matrícula;
VII - divulgar o regimento escolar entre
todo o pessoal técnico e administrativo, corpo docente, pais, alunos e/ou
elementos da comunidade;
VIII - incentivar as relações humanas
entre professores, alunos e demais funcionários da escola;
IX - interessar-se pelo aperfeiçoamento
próprio e dos que lhe são subordinados;
X - coordenar, organizar e elaborar a
distribuição de material;
XI - coordenar a administração
financeira e contábil da escola;
XII - preparar a documentação funcional
de pessoal e mantê-la organizada e atualizada;
XIII - coordenar a divisão de material e
patrimônio, bem como, elaborar inventário patrimonial e de estoque;
XIV - manter-se atualizado quanto a
legislação e normas da escola;
XV - providenciar consertos e reparos de
equipamentos didáticos em tempo ágil;
XVI - estabelecer e zelar pelo bom
relacionamento mútuo interno, firmando parcerias coletivas na construção da
Proposta Pedagógica da escola;
XVII - projetar o futuro da instituição a
curto, médio e longo prazo;
XVIII - participar das reuniões e
discussões que envolvem os programas da instituição;
XIX - controlar com regularidade o
serviço da secretaria escolar, arquivo e documentação de professores e demais
funcionários;
XX - assinar e responsabilizar-se pela
documentação da escola, bem como, pela incineração dos documentos;
XXI - garantir o cumprimento dos dias
letivos e horas/aula estabelecidas para cada período letivo;
XXII - informar ao Conselho Tutelar os
casos de maus tratos envolvendo alunos, assim como os casos de evasão escolar e
de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% do total da carga
horária anual;
XXIII - cumprir e/ou assegurar o
cumprimento das disposições legais, das diretrizes da política educacional e
das instruções da Secretaria Municipal de Educação;
XXIV - Garantir medidas de organização e
funcionamento do processo ensino-aprendizagem da escola, especialmente com
respeito a:
a) atendimento e
acomodação da demanda, criando e/ou suprindo classes;
b) decisão da melhor
opção de distribuição de número de alunos por série, classes, turnos e horários
correspondentes das atividades docentes da escola, ouvido o corpo docente, a
equipe técnica, de acordo com a legislação em vigor.
XXV - zelar para que o acervo de
informações, de caráter legal, necessário à gestão e ao funcionamento de todos
os setores da escola, como Leis, Decretos, Portarias, Pareceres, Resoluções e
outros se mantenham atualizados e ao alcance para consulta de professores,
funcionários e demais interessados;
XXVI - promover a organização do acervo
bibliográfico e demais recursos de ensino da escola, estabelecendo normas para
seu uso;
XXVII - acompanhar e incentivar a
participação dos alunos nas atividades cívicas, esportivas, sociais e nas
soluções de problemas;
XXVIII - submeter ao Conselho de Escola,
para apreciação e aprovação, o plano de aplicação dos recursos financeiros;
XXIX - submeter ao Conselho de Escola,
para exame e parecer, no prazo regulamentar a prestação de contas da escola;
XXX - divulgar na comunidade escolar a
movimentação financeira de receita e despesas da escola;
XXXI - desenvolver outras atividades
delegadas por superiores e compatíveis com suas funções.
b) São
atribuições do Coordenador Escolar:
I - dar início e término às atividades
de cada turno, verificando antes do início das mesmas as condições de higiene
do estabelecimento de ensino;
II - receber visitantes, encaminhando-os
em suas solicitações, dando solução aos problemas nos limites de sua
competência;
III - controlar o livro de ponto,
verificando ausências dos professores, com vista à reposição de aulas;
IV - comunicar aos diferentes setores da
escola, as anormalidades encontradas;
V - solucionar problemas disciplinares
discentes, ocorrido no turno, nos limites de sua competência;
VI - zelar pelo cumprimento do Regimento
Escolar e das normas baixadas pela direção;
VII - registrar diariamente, em livro
próprio, as ocorrências verificadas no turno;
VIII - comunicar ao diretor, eventuais
enfermidades ou acidentes ocorridos com os alunos e demais integrantes da
comunidade escolar, bem como outras ocorrências graves, discutindo quanto a
solução das mesmas;
IX - participar da elaboração dos
horários de entrada, recreio e outras situações em que não houver a presença do
professor;
X - zelar pela segurança dos alunos nos
horários de entrada, recreio e outras situações em que não houver a presença do
professor;
XI - observar o cumprimento dos horários
de atividades do turno quanto a pontualidade do pessoal docente, técnico e
administrativo, providenciando para que sejam respeitados os horários normais
de aula e atividades complementares;
XII - realizar reuniões com alguns
setores dos serviços auxiliares.
c) São
atribuições e competências do Professor em função Pedagógica:
I - Planejar, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades pedagógicas, com vistas a
promoção de melhor qualidade de ensino.
II - Definir em conjunto com a equipe
escolar o projeto político-pedagógico da escola.
III - Desenvolver estudos e pesquisas na
área educacional com vistas à melhoria do processo ensino aprendizagem.
IV - Desenvolver ações conjuntas com
outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do
trabalho na rede escolar;
V - Coordenar e/ou executar as
deliberações coletivas do Conselho de Escola, do CTA respeitadas as diretrizes
educacionais da Secretaria Municipal de Educação e a legislação em vigor.
VI - Promover a integração Escola x
Família x Comunidade, visando a criação de condições em favoráveis de
participação no processo ensino-aprendizagem.
VII - Trabalhar junto com todos os
profissionais da área da educação numa perspectiva coletiva e integrada de
coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na unidade escolar.
VIII - Participar do processo de avaliação
escolar e recuperação de alunos, analisando coletivamente as causas do
aproveitamento insatisfatório e propor medidas para superá-los.
IX - Orientar o corpo docente no
desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando
pedagogicamente e estimulando o espírito de equipe.
X - Coordenar a elaboração de forma
coletiva, planos curriculares, planos de cursos, visando a melhoria do processo
ensino-aprendizagem, coordenando e avaliando a execução.
XI - Propor e implementar políticas
educacionais específicas para educação infantil, educação fundamental e ensino
médio.
XII - Elaborar, implementar e avaliar
projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade do
ensino.
XIII - Realizar estudos diagnósticos da
realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes
das políticas educacionais.
XIV - Desenvolver as atividades
específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas da
SEMEC.
XV - Desempenhar outras funções afins.
Gabinete do Prefeito, em Rio Novo do Sul/ES, 23 de novembro de 2010.