LEI Nº 41, DE 23 DE ABRIL DE 1992

 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O SEU QUADRO DE PESSOAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Rio Novo do Sul adotará, no que couber, o Estatuto do Magistério do Governo do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo Único. Os casos porventura omissos no Estatuto a que se refere este artigo, ou os que dependam de interpretação, serão analisados e dirimidos pelo Conselho Municipal de Educação, mediante ato específico.

 

Art. 2º O Quadro Permanente do Magistério da Prefeitura municipal de Rio Novo do Sul e seus respectivos padrões, níveis e vencimentos, bem como, as Funções Gratificadas e suas respectivas categorias, referência e percentuais de gratificações, constam do Anexo I, integrante desta lei.

 

Parágrafo Único. A forma de reajustamento dos valores dos vencimentos e das gratificações referidas neste artigo obedecera ao estabelecido no Parágrafo Único do artigo 10, combinado com o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 38, de 06 de dezembro de 1991.

 

Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua vigência.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

 

Rio Novo do Sul, 23 de abril de 1992.

 

Estevam Antonio Fiório

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.

 

(Vide Lei nº 84/1995 que criou mais 17 (dezessete) cargos de Professor MAPA – IV, nível 19)

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

CARGO: PROFESSOR

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

(*)      CATEGORIA I (Unidades Escolares com (Unidades Escolares com até 300 alunos)

CATEGORIA II (Unidades Escolares com 301 até 600 alunos)

CATEGORIA III (Unidades Escolares com acima de 601 alunos)

 

(**)    Percentual de gratificação sobre o valor do vencimento mensal do nível.