LEI Nº 36, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL OE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento do Município para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA na importância de Cr$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzeiros), assim distribuídas:

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

 

I - Operações de crédito, por antecipação da receita, em até o montante das Receitas de Capital, para suprir insuficiência de Caixa;

 

II - Suplementações, em até 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada.

 

II - Suplementação em até 70% (setenta por cento) da receita orçamentária efetivamente arrecadada. (Redação dada pela Lei nº 43, de 21 de junho de 1992)

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios entre a Prefeitura e órgão da administração centralizada ou descentralizada dos Governos Federal e Estadual, e entidades privadas, desde que os encargos financeiros decorrentes dos referidos convênios, por parte do Município, não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada nesta Lei.

 

Parágrafo Único. O Município poderá integrar consórcios intermunicipais aprovados por lei e, ainda, celebrar convênios específicos com outros municípios, obedecido o limite de participação financeira estabelecido neste artigo.

 

Art. 4º Os orçamentos anuais das entidades autárquicas e fundacionais do Município serão aprovados por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Federal 4320/64.

 

Art. 5º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Geral.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Novo do Sul, ES, 06 de dezembro de 1991.

 

Estevam Antonio Fiório

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.