O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, 90 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Ação Social que passará a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2008.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, no que couber, parte das Leis nº 108/97, de 17 de março de 1997 e nº 323/08, de 25 de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Novo do Sul/ES, 29 de dezembro de 2008.
Esta Lei tem por autoria o Chefe do Executivo Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.