O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente.
Parágrafo Único. Os créditos adicionais suplementares serão alocados da seguinte forma:
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I - Poder Legislativo |
Em R$ 1,00 |
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00000.01010012.001 PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação Legislativa |
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Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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3.1.3.1.99.00 OUTRAS REMUNERAÇÕES PESSOAIS |
R$ 14.000,00 |
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00000.01010013.001 PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação Legislativa |
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Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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4.1.2.0.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 13.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos suplementares, serão provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:
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00000.01010012.001 PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação Legislativa |
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Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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3.1.1.1.06.00 SUBSÍDIOS |
R$ 15.000,00 |
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00000.01010012.001 PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação Legislativa |
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Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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3.1.2.0.99.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO |
R$ 6.000,00 |
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00000.01010012.001 PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação Legislativa |
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Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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3.1.3.2.99.00 DIVERSOS SERVIÇOS E ENCARGOS |
R$ 3.000,00 |
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00000.15824922.002 PREVIDÊNCIA |
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Previdência Social a Segurados |
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Contribuição para o IAPAS, FGTS e SALÁRIO FAMÍLIA |
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3.1.1.3.02.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
R$ 1.000,00 |
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00000.15824922.002 PREVIDÊNCIA |
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Previdência Social a Segurados |
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Contribuição para o IAPAS, FGTS e SALÁRIO FAMÍLIA |
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3.1.1.3.03.00 OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS) |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Novo do Sul - ES, 11 de setembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.