O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Definir que estão sujeitos à taxa de iluminação pública todos os imóveis do Município, contendo ou não edificações.
Art. 2º Nas edificações de uso coletivo, a taxa de iluminação pública será devida pelas unidades que as constituírem, individualmente.
Art. 3º Estão isentos da Taxa de Iluminação Pública os imóveis ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, autarquias, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições destinadas a educação, cultura e assistência social.
Parágrafo Único. Ficam ainda isentos do pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis situados em zona rural, em localidades não servidas por iluminação pública.
Art. 4º A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para este serviço, expressa em megawatt-hora (MWh), definida pelo Governo Federal o vigente no mês da efetiva cobrança.
§ 1º A sua aplicação se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) Classe Residencial - Grupo "B" (Baixa Tensão)
Até 30 kWh - 2,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 31 a 100 kWh - 3,94% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 101 a 200 kWh - 5,26% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 200 kWh - 6,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
b) Classe Comercial - Serviços e Industrial- Grupo "B" (Baixa Tensão)
Até 30 kWh - 5,26% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 31 a 100 kWh - 6,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 101 a 200 kWh - 7,39% da tarifa do fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 200 kWh - 9,20% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
c) Classe Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão)
Até 1000 kWh - 24,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 1001 a 5000 kWh - 49,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 5000 kWh - 74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
d) Classe Comercial - Serviços e Industrial - Grupo "A" (Alta Tensão)
Até 1000 kWh - 74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
De 1001 a 5000 kWh - 99,40% da tarifa do fornecimento de IP expressa em MWh.
Acima de 5000 kWh - 200,13% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh.
Parágrafo Único. Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à taxa de iluminação pública no valor correspondente a 120 (cento e vinte por cento) da tarifa de fornecimento de iluminação pública que poderá ser paga por antecipação.
I - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança e levará à crédito da conta vinculada a que se refere o Artigo 6º, as importâncias arrecadadas e dará ciência à concessionária, para caracterização dos valores arrecadados extra-convênio.
Art. 5º A cobrança da taxa de iluminação pública dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será feita pela Prefeitura Municipal e por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado assinar convênio com a concessionária para esse fim.
Art. 6º Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto da arrecadação da taxa de iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o demonstrativo desta arrecadação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Novo do Sul, 06 de novembro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.