LEI Nº 123, DE 29 DE JANEIRO DE 1998

 

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

Vide Lei nº 683/2016

Vide Lei nº 508/2013

Vide Lei nº 491/2012

Vide Lei nº 481/2012

Vide Lei nº 459/2011

Vide Lei nº 439/2011

Vide Lei nº 320/2008

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal do Município de Rio Novo do Sul, visando organizar e estruturar a carreira no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental, com base nas seguintes diretrizes:

 

I - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

 

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

 

III - piso salarial profissional;

 

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;

 

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga horária;

 

VI - condições adequadas de trabalho.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao profissional do magistério, caracterizado por criação em Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais;

 

II - Classe - a divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos da mesma denominação, segundo atribuições da mesma natureza e grau de complexidade;

 

III - Nível - a unidade básica da estrutura da carreira indicadora da hierarquia funcional, que corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do magistério, independente da ciasse a que pertence e que determina o valor inicial do vencimento - base;

 

IV - Padrão - o escalonamento da carreira em unidades de valor monetário que representam o crescimento funcional e o vencimento base do servidor;

 

V - Piso salarial profissional - a unidade de valor monetário mínimo estabelecida para a carreira;

 

VI - Promoção - a elevação profissional do servidor do magistério para padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível;

 

VII - Progressão - a elevação profissional do servidor do magistério para padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível;

 

VIII - Funções de magistério - conjuntos de atribuições desempenhadas na escola ou em Órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Educação por ocupantes de cargos integrantes do Quadro do Magistério assim identificadas:

a) Função de docência: regência de classe;

b) Função pedagógica: administração escolar, planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, assessoramento em assuntos educacionais e outras atividades assemelhadas;

 

IX - Categoria Funcional - o conjunto de cargos do magistério.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 3º A carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do Quadro do Magistério precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta Lei e de normas dela decorrentes.

 

Art. 4º A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização profissional, organizada por cargos em provimento efetivo de professor, conforme Anexo 1, assim identificados:

 

I - Por classe: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do segmento e/ou modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:

 

a) Classe A - integrada pelos cargos de Professor A;

b) Classe B - integrada pelos cargos de Professor B;

c) Classe P - integrada pelos cargos de Professor P.

 

II - Por nível:

 

a) Nível I - habilitação específica de 2º grau;

b) Nível II - habilitação específica de 2º grau, acrescida de estudos adicionais;

c) Nível III - habilitação específica de grau superior ao nível de graduação obtida em curso de Licenciatura de Curta Duração;

d) Nível IV - habilitação específica de grau superior ao nível de graduação obtida em Curso de Licenciatura Plena ou em cursos regulares para portadores de diploma de educação superior, através de programas especiais de formação pedagógica regulamentadas pelo Conselho Nacional de Educação, equivalentes a Licenciatura Plena;

e) Nível V - habilitação específica de grau superior obtida em curso de Licenciatura Plena, acrescida de Especialização ao nível Pós -Graduação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação;

f) Nível VI - habilitação específica de grau superior obtida em curso completo de Mestrado em Educação;

g) Nível VII - habilitação específica de grau superior, obtida em curso de Doutorado em Educação;

 

III - Por Padrão - conforme desdobramento numérico de 01 a 16, indicativo de progressão funcional, em uma mesma classe, correspondendo o primeiro padrão ao piso salarial.

 

Art. 5º Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído ao nível correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Das Atribuições dos Profissionais do Magistério

 

Art. 6º As atribuições dos profissionais do quadro do magistério se dividem por âmbito de atuação, a saber:

 

I - Professor "A" - função de docência no âmbito da educação infantil, nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, educação especial e, excepcionalmente, até a 8a série do ensino fundamental, se portador de formação específica;

 

II - Professor "B" - função de docência no âmbito das quatro últimas séries de ensino fundamental, e, excepcionalmente, nas séries iniciais desse nível de ensino se o professor possuir formação em curso Normal;

 

III - Professor "P" - função de pedagogo na especialidade de formação, no âmbito da educação infantil e ensino fundamental, em unidades escolares e em órgão ou unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação:

 

§ 1º As especificações das atribuições do cargo dos profissionais do magistério, por classe e âmbito de atuação, constam do Anexo II;

 

§ 2º A excepcionalidade de que trata o inciso I deste artigo far-se-á no interesse da educação, com base em necessidades identificadas.

 

Seção II

Código de Identificação

 

Art. 7º Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:

 

I -1º elemento - indicativo do quadro do magistério municipal: MaM

 

II - 2º elemento - indicativo da categoria funcional e classe:

- Professor em função de docência: PA e PB;

- Professor em função pedagógica: PP

 

III - 3º elemento - indicativo do nível: I a VII;

 

IV - 4º elemento - indicativo do padrão: 1 a I6.

 

CAPÍTULO IV

DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO

 

Art. 8º A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, por nomeação, em caráter efetivo.

 

Parágrafo Único. Os requisitos para investidura em cargo de que trata este artigo ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo II, que integra esta Lei.

 

Art. 9º O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no nível correspondente à sua maior formação, comprovada mediante documentação exigida e no padrão inicial do nível.

 

Seção I

Da Promoção

 

Art. 10 Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para o outro, dentro da mesma classe, conforme disposição do inciso III do artigo 2º.

 

§ 1º A promoção será requerida pelo professor à unidade municipal de Administração de Pessoal, mediante comprovação documental da nova formação adquirida, expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo histórico escolar.

 

§ 2º A promoção não impedirá o processo de progressão a que o professor tiver direito.

 

§ 3º Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão funcionais.

 

§ 4º Ocorrida a promoção, será o professor transferido automaticamente, para o novo nível no padrão em que se encontrava no nível anterior;

 

Art. 11 A promoção poderá ocorrer

 

I - Em 1º de março para o professor que apresentar o comprovante de conclusão do novo curso até 31 de janeiro;

 

II - Em 1º de outubro para o professor que apresentar o comprovante de conclusão do novo curso até 31 de agosto.

 

Seção II

Da Progressão

 

Art. 12 Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível e na classe em que o profissional do magistério esteja enquadrado;

 

Art. 13 A progressão dar-se-á por antiguidade e por merecimento, com observância aos critérios específicos estabelecidos nesta Lei e em regulamentos próprios;

 

Parágrafo Único. Não se aplica ao magistério a progressão prevista para os demais servidores do Município;

 

Art. 14 A progressão por antigüidade tem por base o tempo de serviço e será realizada com a observância dos seguintes critérios:

 

I - o tempo de serviço corresponde ao efetivo exercício da função de magistério, exercido no município;

 

II - é automática, sendo a primeira progressão concedida logo após o servidor ser aprovado no estágio probatório;

 

III - o interstício mínimo é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de concessão da última progressão por antigüidade;

 

IV - o servidor deve estar desempenhado as atribuições do cargo, observando-se as exceções discriminadas no inciso I, parágrafo único, deste artigo.

 

V – Falecimento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 209, de 19 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Para a contagem do tempo de serviço são consideradas como interrupção do interstício:

 

I - o afastamento das atribuições específicas do magistério, exceto o decorrente de laudo médico definitivo ou para exercer funções de confiança no Sistema Municipal de Educação e exercer mandato eletivo em qualquer esfera governamental, ou em entidade representativa de classe;

 

II - licença para tratamento de interesses particulares;

 

III - suspensão disciplinar aplicada com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou condenação criminal definitiva determinada por autoridade competente;

 

IV - licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidente ocorrido em serviço;

 

Art. 15 São critérios para a progressão por merecimento:

 

I - o profissional do magistério terá que obter o quantitativo mínimo de pontos na avaliação de mérito - Anexo IV;

 

I - O profissional do magistério terá que obter o quantitativo mínimo de 10 (dez) pontos na avaliação de mérito de acordo com os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo IV. (Redação dada pela Lei nº 209, de 19 de dezembro de 2003)

 

II - o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de concessão da última progressão por merecimento;

 

III - a progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério;

 

IV - o profissional do magistério deverá estar desempenhando as atribuições do cargo que ocupa, salvo nos casos de exercício de cargos de confiança no Sistema Municipal;

 

V - o profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo.

 

Seção III

Da Avaliação de Mérito

 

Art. 16 O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional obtido através de curso, treinamento, especialização, seminário, congresso e outros eventos caráter educacional, promovido pela Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades oficialmente reconhecidas.

 

§ 1º Inclui-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente em atividades de aperfeiçoamento profissional;

 

§ 2º O aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de Educação poderá ser realizado em serviço, hipótese em que a participação do servidor será obrigatória.

 

Art. 17 Os critérios, requisitos, e condições a serem exigidos para avaliação de mérito, visando à progressão por merecimento, serão estabelecidos em regulamento próprio.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 18 A carga horária básica para os ocupantes de cargo de magistério é de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

 

§ 1º Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência e na função pedagógica, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e mediante regulamentação própria;

 

§ 1º Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para até 50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência, e 25 (vinte e cinco) horas para até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares e Órgão Central da Educação na função pedagógica, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e mediante regulamentação baixada por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura. (Redação dada pela Lei nº 424, de 23 de novembro de 2010)

 

§ 1º Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho na função de docência, e na função pedagógica nas unidades escolares e Órgão Central da Educação de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante regulamentação baixada por ato da autoridade gestora da Secretaria, respeitados os dispositivos da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei Municipal nº 122/98 e suas posteriores alterações. (Redação dada pela Lei nº 736, de 26 de dezembro de 2017)

 

§ 2º A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá observar as seguintes situações:

 

I - vacância;

 

II - ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar;

 

III - funcionamento da escola em tempo integral;

 

IV - caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina específica;

 

V - quando ocorrer substancial aumento de matrícula.

 

Art. 19 Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação determinar aos professores que atuam nas unidades escolares com jornada de trabalho ampliada o retomo à carga básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando:

 

I - ocorrer redução de matrícula na unidade escolar;

 

II - ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;

 

III - a pedido, na forma regulamentar.

 

Art. 20 O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.

 

Art. 20 O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta) e/ou 50 (cinqüenta) horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão. (Redação dada pela Lei nº 424, de 23 de novembro de 2010)

 

Art. 20 O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão. (Redação dada pela Lei nº 736, de 26 de dezembro de 2017)

 

Art. 21 A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-aula e horas-atividade:

 

§ 1º O tempo destinado às horas - aula corresponderá a oitenta por cento da carga horária semanal;

 

§ 2º O tempo destinado às horas - atividade deverá ser cumprido na unidade escolar, na preparação e avaliação do trabalho didático, na colaboração com a administração da escola, em reuniões pedagógicas, na articulação com a comunidade e no aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

 

Art. 21 A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-aula e horas-atividade: (Redação dada pela Lei nº 492, de 04 de abril de 2012)

 

§ 1º O tempo destinado a horas-aula corresponderá a 2/3 (dois terços) da carga horária semanal. (Redação dada pela Lei nº 492, de 04 de abril de 2012)

 

§ 2º O tempo destinado a horas-atividade corresponderá a 1/3 (um terço) da carga horária semanal, e deverá ser cumprido na unidade escolar, em atendimento aos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional. (Redação dada pela Lei nº 492, de 04 de abril de 2012)

 

Art. 22 A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenação e direção escolar será fixada em regulamento próprio.

 

Art. 23 Não se aplica a ampliação da jornada semanal de trabalho ao ocupante de dois cargos de professor em regime de acumulação legal.

 

Art. 24 Vencimento - base é a retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e ao padrão alcançado, considerada a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho;

 

Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento - base.

 

Art. 25 A tabela de Vencimento - Base do Quadro do Magistério é constituída de classes, níveis e padrões e está fixada no Anexo V desta lei.

 

Art. 26 O vencimento é o valor da remuneração a que tem direito o profissional de magistério pelo efetivo exercício do cargo.

 

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 27 O enquadramento nos cargos do Quadro do Magistério far-se-á em obediência aos seguintes critérios:

 

I - no cargo de professor;

 

II - na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;

 

III - no nível, de acordo com a formação profissional que possuir na data do enquadramento;

 

IV - no padrão, da seguinte forma:

 

a) no padrão inicial, se possuir até dois anos de serviço público prestado ao magistério municipal do município;

b) no padrão correspondente, em números inteiros, ao resultado da divisão do tempo de serviço prestado ao magistério municipal apurado em anos completos pelo interstício fixado em 03 (três) anos.

 

Art. 28 Os atuais servidores da Prefeitura que comprovadamente se encontrem exercendo funções de docência, ou que possuam habilitação específica para o exercício do cargo, qualquer que seja sua situação funcional serão enquadrados no cargo do Magistério, de acordo com sua titulação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 209, de 19 de dezembro de 2003)

 

Parágrafo Único. Os servidores que se encontrarem na situação de que se trata este Artigo e que não possuam habilitação legal, ingressarão na carreira inicial, constituindo quadro em extinção, com duração prevista na Lei Federal nº 9.424 - de 24.12.1996, art. 9, § 1 e 2. (Dispositivo revogado pela Lei nº 209, de 19 de dezembro de 2003)

 

Art. 29 A aposentadoria especial prevista no artigo 40, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, é devida apenas ao professor em efetiva regência de classe.

 

Art. 30 Ficam garantidos ao servidor ocupante de cargo de magistério, os direitos e vantagens concedidos aos demais servidores estatutários, no que couber.

 

Art. 31 O servidor em estágio probatório não terá direito á progressão por merecimento, sendo- lhe garantido, porém, a contagem dos pontos relacionados com os cursos e eventos de que é detentor, quando completar o estágio probatório e preencher os demais requisitos para a progressão.

 

Art. 32 A primeira progressão por merecimento tomará por base o interstício de 03 (três) anos contados a partir da data de assunção no cargo do profissional do magistério:

 

§ 1º Serão aceitos para efeito do primeiro processo de progressão por merecimento, os cursos e os eventos adquiridos até a data da primeira progressão;

 

§ 2º Os comprovantes de participação em cursos e eventos referidos no parágrafo anterior não serão aceitos para as progressões posteriores.

 

Art. 33 A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Quadro de Pessoal permanente do município, devidamente autorizado pelo Órgão próprio e, mediante treinamento.

 

Art. 34 O quantitativo de cargos do magistério é o constante do Anexo VI, que integra esta Lei.

 

Art. 35 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério e de recursos próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessário ao Orçamento Vigentes.

 

Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 38 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Novo do Sul/ES, 29 de Janeiro de 1998.

 

Estevam Antonio Fiório

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.

  

Anexo I DA LEI Nº 123

CARGOS DO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES

 

  

ANEXO II DA LEI Nº 123/98 de 29/01/98

DESCRIÇÃO DE CARGOS

  

Cargo: P "A" e P "B"

Função: Professor A e B

Âmbito de atuação: Professor A - pré-escola e as quatro primeiras séries do ensino fundamental Professor B - quatro séries finais do ensino fundamental.

 

Descrição Sumária das Atribuições:

• Cultivar o desenvolvimento/formação dos valores éticos;

• Ministrar aulas, ensinando 0 conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem dos alunos.

• Participar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola.

• Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar.

• Participar efetivamente do Conselho de Classe.

• Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito à aprendizagem.

• Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela necessitarem.

• Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto-imagem positiva, de auto - confiança, autonomia e respeito entre os alunos.

• Elaborar/selecionar/utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos.

• Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo.

• Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento educacional dos alunos, proporcionando- lhes oportunidades para o seu melhor aproveitamento na aprendizagem.

• Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento de seu desempenho através de participação em grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais.

• Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino.

• Registrar e fazer 0 acompanhamento da freqüência do aluno.

• Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a comunidade escolar.

• Participar e/ou empreender atividades de enriquecimento curricular

• Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando ao seu sucesso.

• Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades.

• Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica.

• Zelar pela preservação do patrimônio escolar.

• Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa docente.

• Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e de Escola.

• Participar do processo de integração escola/comunidade.

• Desempenhar outras funções afins.

 

Requisitos mínimos:

 

Professor "A"

• Formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, para atuar nas séries iniciais do ensino fundamental e pré-escolar, ou no mínimo, formação em nível médio, na modalidade Normal.

• Registros na entidade profissional competente, quando for o caso.

• Aprovação em concurso público.

 

Professor "B"

• Formação docente em nível superior, em curso específico, de graduação plena para o exercício nas quatro últimas séries do ensino fundamental ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação.

• Registro na entidades profissional competente, quando for o caso.

• Aprovação em concurso público.

 

Cargo: P "P"

Função: Administrador Escolar/ Inspetor Escolar/ Orientador Educacional/Supervisor Escolar Âmbito de atuação: Pré-escolas e ensino fundamental.

 

Descrição Sumária das Atribuições:

• Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas, visando à promoção de melhor qualidade no processo ensino - aprendizagem.

• Propor e implementar políticas educacionais específicas para educação infantil e para ensino fundamental.

• Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político - pedagógico da escola:

• Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria de Educação e a legislação em vigor:

• Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar:

• Promover a integração Escola x Família x Comunidade, visando à criação de condições favoráveis de participação no processo ensino - aprendizagem:

• Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa perspectiva coletiva e de coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na unidade escolar •

• Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos analisando coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas para superá-las:

• Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe;

• Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria no processo ensino - aprendizagem;

• Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos, planos de cursos, visando à melhoria do processo ensino - aprendizagem, coordenando e avaliando a sua execução;

• Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade do ensino.

• Realizar estudos, diagnósticos da realidade do sistema do ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes e das políticas educacionais no município, em consonância com as políticas e diretrizes do Estado e nacionais.

• Desenvolver as atividades específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

• Desempenhar outras funções afins.

 

Requisitos mínimos

• Formação profissional em educação para administração ou planejamento ou inspeção ou supervisão ou orientação educacional para a educação básica, feita em curso superior de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

• Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação federal.

  

Anexo III DA LEI Nº 29/01/98

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

 

  

ANEXO IV DA LEI Nº 123/98, de 29/01/98

TABELA DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE MÉRITO

  

  

Anexo V DA LEI Nº 123/98 de 29/01/98

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

  

(Redação dada pela Lei nº 247, de 07 de junho de 2005)

ANEXO V

 

 

(Redação dada pela Lei nº 272, de 09 de junho de 2006)

ANEXO V

 

 

(Redação dada pela Lei nº 284, de 28 de fevereiro de 2007)

ANEXO V

 

 

Vide Lei nº 683/2016 que concedeu revisão de vencimentos no percentual de 17,08% (dezessete virgula oito por cento)

(Vide Lei nº 491/2012 que promoveu adequação de percentual em 7%)

(Redação dada pela Lei nº 393, de 26 de fevereiro de 2010)

Anexo V

 

ANEXO VI DA LEI Nº 123/98 de 29/01/98

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO