O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Rio Novo do Sul para o exercício financeiro de 1998, discriminado pelo anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a despesa no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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Receitas Correntes |
3.795.000,00 |
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Receita Tributária |
215.000,00 |
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Receita Patrimonial |
20.500,00 |
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Receita Industrial |
6.000,00 |
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Transferências Correntes |
3.509.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
44.000,00 |
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Receita de Capital |
405.000,00 |
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Operações de Crédito |
50.000,00 |
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Alienações de Bens |
25.000,00 |
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Transferências de Capital |
320.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos analíticos constantes desta Lei e subanexos conforme discriminação seguinte:
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I - Despesa por Órgão do Governo e da Administração |
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000 - Câmara Municipal |
252.000,00 |
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010 - Gabinete do Prefeito |
237.000,00 |
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020 - Procuradoria Municipal |
30.000,00 |
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030 - Secretaria Municipal de Administração |
115.000,00 |
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040 - Secretaria Municipal de Finanças |
243.500,00 |
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050 - Secr. Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
934.500,00 |
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060 - Secr. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
1.568.940,00 |
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070 - Secr. Municipal de Saúde |
522.000,00 |
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0X0 - Secr. Mun. Planej., Desenv. Econ. Rural, Ind. e Meio Ambiente |
148.060,00 |
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090 - Secretaria Municipal de Ação Social |
149.000,00 |
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Total |
4.200.000,00 |
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II - Despesas por função de Governo: |
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01 - Legislativa |
251.000,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
686.500,00 |
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04 - Agricultura |
148.060,00 |
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05 - Comunicações |
39.000,00 |
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08 - Educação e Cultura |
1.497.940,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
336.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
536.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
274.000,00 |
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16 - Transporte |
431.500,00 |
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Total |
4.200.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta porcento) da Despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei 4320/64.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor do Orçamento para este exercício.
Art. 6º As dotações atribuídas a diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Financeira do Poder Executivo Municipal nos termos do Alt. 66 da Lei 4320/64.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Rio Novo do Sul, 19 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.