O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 375.000.000,00 (Trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar:
I - operações de crédito, por antecipação ida receita, em até o montante estimado das Receitas de Capital, para suprir insuficiência de caixa;
II - suplementação, em até 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios entre a Prefeitura e órgãos da Administração Direta ou Indireta dos Governos Federal, Estadual, de outros Municípios e instituições públicas ou privadas, desde que os encargos financeiros, da parte do Município, não ultrapassarem de 10% (dez por cento) do valor da despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo Único. Nos termos do Inciso XIII, artigo 163, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo destinará o mínimo de 5% (cinco por cento) de seus recursos financeiros à agricultura, utilizando a "Reserva de Contingência" para suplementar a dotação própria da rubrica 3.2.0.0.01 - Transferências Correntes, consignada à Unidade Orçamentária "Gabinete do Prefeito. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15, de 06 de novembro de 1990)
Art. 4º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo órgão da Administração Geral.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Novo do Sul, 06 de novembro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.