LEI Nº 1.086, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO NOVO DO SUL PARA SUBSIDIAR O PROGRAMA INCLUIR E MUNDO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como no inciso I do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rio Novo do Sul autorizado no exercício de 2024 a destinar recursos financeiros na importância R$ 87.467,88 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em subvenção social, à Associação Pestalozzi de Rio Novo do Sul, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.872.227/0001-27, conforme dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal de 2024, assim identificadas:

 

Ficha: 173 - 150000009999 – 0802.0824400042.036.33504300000.150000009999

Órgão 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária 02 – Bloco de Proteção Social Básica

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 244 – Assistência Comunitária

Programa 0004 – Assistência Social

Projeto/Atividade 2.036 – Manutenção da Proteção Social Básica - CRAS

Elemento de Despesa 33504300000 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso 150000009999 – Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

 

Ficha: 174 - 166100000000 – 0802.0824400042.036.33504300000.166100000000

Órgão 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária 02 – Bloco de Proteção Social Básica

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 244 – Assistência Comunitária

Programa 0004 – Assistência Social

Projeto/Atividade 2.036 – Manutenção da Proteção Social Básica - CRAS

Elemento de Despesa 33504300000 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso 166100000000 – Transferência de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Ficha: 175 - 166100000000 – 0802.0824400042.036.33504300000.166100000000

Órgão 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária 02 – Bloco de Proteção Social Básica

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 244 – Assistência Comunitária

Programa 0004 – Assistência Social

Projeto/Atividade 2.036 – Manutenção da Proteção Social Básica - CRAS

Elemento de Despesa 33504300000 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso 166100000000 – Transferência de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

Parágrafo único. Os valores serão repassados a partir da data de assinatura do instrumento jurídico de repasse celebrado, conforme cronograma de desembolso financeiro do plano de trabalho, para subsidiar o Programa Incluir e Mundo do Trabalho.

 

Art. 2º O repasse do recurso financeiro nos termos do artigo anterior se processará atendendo os requisitos e determinações da Lei Federal n.º 13.019/2014, com redação dada pela lei federal n.º 13.204/2015.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento municipal de 2024 na época da liquidação.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de julho, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul (ES), 10 de setembro de 2024.

 

JOCENEI MARCONCINI CASTELARI

Prefeito Municipal

 

Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.