O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como no inciso I do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica criada zona de urbanização específica no Município de Rio Novo do Sul com
área total de 1.600,00 m2 (Um mil e seiscentos metros quadrados),
localizada na comunidade de Capim Angola, neste Município, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Novo do Sul/ES
sob a Matrícula n. 1.508.
Parágrafo único. A planta georreferenciada do
imóvel e o memorial descritivo fazem parte integrante da presente lei, conforme
constam nos anexos I e II, respectivamente.
Art. 2º A zona de urbanização específica criada pela presente lei deverá ser utilizada para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde e de um espaço esportivo comunitário na comunidade de Capim Angola.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução da presente lei e fiscalização dos fins a que se destina.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Prefeito, Rio Novo do Sul (ES), 22 de agosto de 2024.
Lei de autoria do
Poder Executivo Municipal.